Regularização Fundiária Urbana (REURB)

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um processo essencial para quem possui um imóvel sem matrícula e deseja obter a legalização da propriedade. Instituída pela Lei nº 13.465/2017, a REURB visa proporcionar segurança jurídica e acesso a serviços básicos para moradores de áreas urbanas irregulares, promovendo a inclusão social e o desenvolvimento urbano sustentável.

O que é a REURB?

A REURB é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a regularizar assentamentos irregulares em áreas urbanas. O objetivo é conceder o título de propriedade aos ocupantes de imóveis que ainda não possuem matrícula, proporcionando a eles todos os direitos e benefícios de serem proprietários legais.

Modalidades de REURB

A REURB é dividida em duas modalidades, conforme a natureza da ocupação e a renda dos ocupantes:

• REURB-S (Social): Destinada a núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, com o objetivo de garantir o direito à moradia e promover a inclusão social.
• REURB-E (Específica): Aplicável a núcleos urbanos informais ocupados por população não enquadrada na categoria de baixa renda, abrangendo imóveis em áreas irregulares que necessitam de regularização.

Passos para Regularização Fundiária Urbana

1. Levantamento de Informações: Realização de um levantamento topográfico e cadastral do núcleo urbano informal, identificando todos os imóveis e seus ocupantes.

2. Elaboração do Projeto de Regularização: Desenvolvimento de um projeto de regularização fundiária, que inclua medidas urbanísticas, ambientais e sociais para a área a ser regularizada.

3. Análise e Aprovação: Submissão do projeto de regularização aos órgãos competentes para análise e aprovação, garantindo que todas as exigências legais sejam cumpridas.

4. Expedição de Títulos de Propriedade: Após a aprovação do projeto, os títulos de propriedade são emitidos e registrados no Cartório de Registro de Imóveis, formalizando a posse dos ocupantes.

Benefícios da Regularização Fundiária Urbana

• Segurança Jurídica: A obtenção do título de propriedade proporciona segurança jurídica aos ocupantes, evitando disputas futuras e garantindo o reconhecimento legal da posse.
• Acesso a Serviços Públicos: Imóveis regularizados podem ter acesso a serviços básicos como água, esgoto, energia elétrica e pavimentação, melhorando a qualidade de vida dos moradores.
• Valorização Imobiliária: A regularização aumenta o valor de mercado dos imóveis, facilitando a comercialização e atraindo investimentos para a área.
• Inclusão Social: A REURB promove a inclusão social e o desenvolvimento urbano sustentável, integrando áreas irregulares ao tecido urbano formal.